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Regulamento Técnico: Camarões
Comunicamos a publicação do Diário Oficial da União de 28 de Agosto de 2019: Instrução Normativa nº 23, de 20 de agosto de 2019 que aprova o Regulamento Técnico que fixa a identidade e os requisitos de qualidade que devem apresentar o camarão fresco, o camarão resfriado, o camarão congelado, o camarão descongelado, o camarão parcialmente cozido e o camarão cozido, na forma desta Instrução Normativa e de seus Anexos.
