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Portaria nº 43, de 21 de fevereiro de 2020
Informamos a publicação da Portaria nº 43, de 21 de fevereiro de 2020 que estabelece os prazos para aprovação tácita para os atos públicos de liberação de responsabilidade da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme caput do art. 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019.
