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Portaria do Inmetro suspende prazos de defesa e interposição de recurso
Divulgamos a PORTARIA Nº 105, DE 24 DE MARÇO DE 2020, que suspende os prazos para apresentação de defesa e interposição de recurso nos processos administrativos de apuração de infração administrativa instaurados por descumprimento a deveres instituídos pela Lei nº 9.933/1999.
