Instrução Normativa MPA n.º 05, de 11 de dezembro de 2009 - Para empresas exportadoras de pescados

Às empresas exportadoras de pescados,

Informamos que saiu publicada a Instrução Normativa MPA n.º 05, de 11 de dezembro de 2009, que institui o Regime Nacional de Certificação de Captura. Também em anexo, seguem os formulários de inscrição de empresa e de embarcações.  Por favor, leiam atentamente a referida Instrução Normativa e enviem a documentação solicitada:

                   - Empresa: formulário preenchido e cópia do Certificado de Indústria Pesqueira emitido pelo MPA;

                   - Embarcações: formulário preenchido, Permissão de Pesca emitida pelo MPA e Título de Inscrição na Marinha (TIE).

Estas informações e documentos servirão para a elaboração da Lista de Empresas e Lista Positiva de Embarcações citadas na Instrução Normativa.Ainda nesta semana, será publicado no site do MPA o Regulamento Operacional bem como a disponibilização de senha ao Sistema Informatizado de Certificação de Captura – SICC que possibilitará a requisição dos documentos necessários para a Certificação dos produtos exportados a Comunidade Européia.