Informe Sislatinha

  O Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região – SINDIPI, vem informá-los sobre o SISLATINHA, sistema de serviço digital de Registro do Recebimento de Sardinha-verdadeira nas Empresas Pesqueiras, que a Secretaria de Aquicultura e Pesca através do site do Ministério de Agricultura Pecuária e Abastecimento implementou.

            Este sistema tem o objetivo de monitorar a produção de sardinha-verdadeira a partir do registro do recebimento deste pescado nas indústrias enlatadoras.

Não devemos esquecer que Instrução Normativa SAP/MAPA nº 18, (link abaixo) de 10 de junho de 2020, estabelece as regras para o registro dessas informações.

            A SAP nos esclareceu que: “Não se deve misturar Declaração de Estoque com SisLatinha, são sim processos distintos, o primeiro segue como obrigação, entre outras, de todos os usuários de recursos da biodiversidade com o Poder Público, em última instância o guardião dos recursos públicos que autoriza temporariamente pessoas físicas ou jurídicas a fazer uso desta propriedade de todos. O segundo, visa alcançarmos um refinamento destas obrigações, incluindo dados de biometria, análises de desenvolvimento reprodutivo gonadal, é uma oportunidade que viu-se que, acordado com um pequeno grupo de empresas, obtermos informações mais consistentes”.

            O Sislatinha permite a emissão de um comprovante de regularidade dos registros, dando segurança jurídica à empresa.

 Para saber mais : http://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/_perguntasdafaq/comocadastrarCNPJnologinunico.html#  e http://faq-login-unico.servicos.gov.br/en/latest/_perguntasdafaq/cadastrocolaboradordocnpj.html