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Decreto desburocratiza criação de peixes em águas da União
Para conhecimento matéria disponível na página do MAPA, noticiando a publicação nesta terça-feira (15), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.576, que desburocratiza a cessão de uso de águas em domínio da União para a prática da aquicultura, como rios federais, mar territorial, zona econômica exclusiva e reservatórios de hidrelétricas. O decreto moderniza a gestão da aquicultura nessas áreas, dando celeridade aos processos de cessão e regularizando a situação dos produtores.
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