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Atenção: retomada dos prazos processuais
Informamos a publicação da PORTARIA Nº 2.600, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 que dispõe sobre a retomada dos prazos processuais e dá outras providências. A PORTARIA Nº 826, DE 21 DE MARÇO DE 2020 que dispõe sobre medidas complementares à Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) está disponível AQUI
